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Archive for janeiro \26\UTC 2012

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O Fórum Social Mundial Temático (FST) de 2012 acontecerá entre os dias 24 e  29 de janeiro.

O Movimento Rio Uruguai Vivo, junto à APEDEMA-RS e ao INGÁ Estudos Ambientais estará promovendo uma atividade autogestionária sobre os possíveis impactos sociais e ambientais, aliados a uma análise crítica sobre a questão energética, de três hidrelétricas caso fossem instaladas: Belo Monte (Rio Xingu, PA), Pai-Querê (Rio Pelotas-Uruguai, RS/SC) e Garabi (Rio Pelotas-Uruguai, RS/ARG) como parte da programação do FST 2012.

A atividade contará com a presença do biólogo e mestre em desenvolvimento rural pela UFRGS Eduardo Ruppenthal e do prof. Dr. Paulo Brack (departamento de Botânica da UFRGS).

Atividade: Belo Monte, Pai-Querê e Garabi: energia pra que e pra quem?  

Quando: dia 26 (quinta-feira) de janeiro

Horário: 13h

Onde: Câmara Municipal de Porto Alegre

 

Acesse a página do FST 2012: http://www.fstematico2012.org.br/

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Resumo expandido para o X Congresso de Ecologia do Brasil, realizado entre 18 e 22 de setembro de 2011.

Autores: Paulo Brack, Beatriz Aydos, Claudio Reis, Ismael Brack, Luis Porcher, Marcelo Costa, Marcelo Godoy, Marcio Aumond e Paulo Barradas. Todos são integrantes do Movimento Rio Uruguai Vivo.

Resumo

Os grandes projetos governamentais de geração de hidroeletricidade na Bacia do Rio Uruguai, incluídos nos Programas de Aceleração do Crescimento I e II, são originários de planos elaborados entre 1977 e 1979. Foram, portanto, concebidos e montados em pleno regime militar. Desde então, em um intervalo de mais de três décadas, praticamente, quase nada ou muito pouco foi alterado.

Neste espaço de tempo, a Constituição Federal (1988) assegurou um conjunto de garantias para a conservação do meio ambiente e dos direitos humanos. O Brasil fez acordos importantes na área ambiental, como a Convenção da Diversidade Biológica (CDB), em 1992. Tivemos também a instituição da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (RBMA), reconhecida pela UNESCO, há cerca de 20 anos, com destaque ao estabelecimento de três zonas: Zona Núcleo, Zona de Amortecimento e Zona de Transição. No Rio Grande do Sul, as áreas da RBMA, que incidem em grande parte das cabeceiras dos rios Pelotas-Uruguai e Taquari-Antas, abrigam os mais amplos e contínuos remanescentes da Floresta com Araucária do sul do Brasil. A Lei da Mata Atlântica (11.428 de 22/012/2006) visou proteger e ampliar a parca extensão, de 7,84% de cobertura original, do segundo bioma mais ameaçado de extinção no mundo. Em 2007, tivemos a Portaria MMA, n. 09, que de fine as Áreas Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade (APCB) também resguardando os principais remanescentes florestais mais contínuos da Região Sul, na bacia do rio Pelotas (RS/SC). Porém, antes mesmo de se levar à prática as políticas públicas que constituíam a Zona Núcleo da RBMA, na Bacia do Rio Uruguai (RS, SC e Argentina), estabelecidas ofi cialmente há quase duas decadas, cinco grandes barramentos de hidrelétricas na bacia (Foz do Chapecó, Itá, Machadinho, Barra Grande e Campos Novos) causaram o alagamento de uma área de 58.436 hectares de terras. Pelo menos ¼ (20 mil hectares) eram constituídos por remanescentes florestais de uma zona bem particular de contato entre a Floresta com Araucária e a Floresta Decidual do Alto Uruguai. Perderam-se também áreas agricultáveis e campos nativos. O impacto social foi representado pela expulsão de aproximadamente 60 mil pessoas de suas terras.

A UHE de Barra Grande foi talvez o pior caso, onde pereceram seis mil hectares da Floresta com Araucária, predominantemente primárias ou em estádios avançado e médio de desenvolvimento. A licença foi emitida com base em um estudo de impacto ambiental que foi considerado profundamente irregular pela Justiça, MMA e pelo Ibama. Apesar disso, foi emitida a licença de operação, em 5 de julho de 2005, evitando-se assim maior demora na geração elétrica pela usina e risco de interrupção do processo de licenciamento, pelas acões que se somavam na Justiça contra a obra. Nesta visão única de celeridade, nem ao menos se deu tempo para o corte raso de quase a metade da floresta na área de alagamento, tendo como consequência a morte de milhões de árvores submersas quando do fechamento das comportas. Com esta obra, surgiu um dos primeiros casos documentados de desaparecimento na natureza de uma bromélia (Dyckia distachya), que foi ignorada do EIA/RIMA, apesar de constar na Lista da Flora Ameaçada do Brasil (Ibama, 1992) que fazia parte da vegetação reófi la, em decorrência de um empreendimento hidrelétrico. A situação levantou as questões ética e jurídica de se decretar o desaparecimento para sempre de espécies de nossa flora e fauna. Como admitir a viabilidade de obras que possam confrontar a Constituição Federal, que garante a proteção contra atos que provoquem a extinção? Tais fatos deveriam receber a atenção devida do Poder Judiciário, de cientistas e pesquisadores em biologia da conservação e da sociedade em geral. Em curto prazo, na esteira da desconsideração ética e legal, segue a grande ameaça representada pela possibilidade de emissão de licenciamento da Hidrelétrica de Pai-Querê, entre 2011 ou 2012, e que afetaria os vales encachoeirados do rio Pelotas, provocando a destruição de mais de 100 km de uma malha de rios com corredeiras, transformados então nas águas paradas do futuro lago da barragem, com a grande possibilidade de extinção de dezenas de espécies de peixes e outros organismos de águas correntes, além do desaparecimento de quatro mil hectares de florestas com araucária. No rio Uruguai, a UHE de Itapiranga  comprometeria milhares de hectares de florestas e áreas de minifúndios, a alguns quilômetros a montante do Parque Estadual do Turvo.

Em médio prazo, paira a ameaça representada pelo Complexo Hidrelétrico Garabi, formado pela UHE Garabi (cota 89 m), e UHE Panambi, (cota 130 m), no trecho internacional entre o RS, no Brasil, e as províncias de Misiones e Corrientes (Argentina). O complexo, que faz parte da segunda etapa do PAC, será encaminhado para licenciamento do IBAMA, porém, depende de acordos e ajustes entre os governos da Argentina e do Brasil. A previsão é de gerar 2.200 MW, com uma área de alagamento formada por 730 km² (73 mil hectares!). Seu custo seria de mais de 2 bilhões de dólares. Estudos realizados há 20 anos dão conta de pelo menos causar o desalojamento de sete mil famílias, somente no território brasileiro. Entretanto, calcula-se pelo menos 50 mil pessoas deslocadas ou afetadas diretamente. No Brasil, as principais cidades atingidas seriam Garruchos, São Nicolau, Porto Xavier, Alecrim, Porto Mauá, região caracterizada por pequenos produtores rurais. A UHE Panambi afetaria o Parque Estadual do Turvo, com a perda de cerca de 10% de sua área, ou seja, aproximadamente 1.740 hectares, incluindo comprometimento de parte do Salto do Yucumã. Com estas obras, pelo menos 15 mil hectares de florestas podem desaparecer. A arrecadação dos municípios fi cará sujeita a perda progressiva pela diminuição da área plantada.

Com as 11 hidrelétricas previstas, o rio Pelotas-Uruguai tornar-se-ia um colar de onze ou mais lagos arti ficiais, desde o oeste do RS, em São Borja (34 metros acima do mar), até o nordeste, em São José dos Ausentes (900 metros acima do mar). Calcula-se que sejam afetadas mais de três mil famílias de pescadores e inviabilizado seu trabalho tradicional. A construção das hidrelétricas de Garabi e Panambi, além das outras como Itapiranga, poderá danifi car irreversivelmente, em seu conjunto, os 2/3 de ambientes naturais remanescentes da área ainda não afetada por barragens no rio Uruguai. Apesar dos conflitos, o setor encabeçado por empresas que em geral exportam commodities (em especial o minério de ferro e alumínio) continua levando adiante projetos hidrelétricos de alto risco e de grande impacto ambiental, justamente em áreas de extrema fragilidade ambiental e social. A transformação de ecossistemas de rios em águas paradas favorece a ocorrência de organismos exóticos e invasores como o mexilhão-dourado, fato este já constatado na hidrelétrica de Itaipu, trazendo prejuízos à produção de energia, devido ao crescimento excessivo deste molusco junto às turbinas da usina.

Cabe destacar que essas hidrelétricas fazem parte de um pacote de grandes obras de infra-estrutura na América do Sul (IIRSA – Iniciativa de Integração da Infraestrutura Regional Sul-americana), com apoio principal do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Entre as grandes empresas que realizam estas megaobras de enorme impacto ambiental estão a Alcoa, a Votorantin, a Tractebel e a Camargo Corrêa. Com Garabi e Panambi, no Brasil, a Eletrobrás é a principal empresa responsável pelos estudos e projetos, e sua principal promotora. As bacias dos rios brasileiros são pouco conhecidas do ponto de vista de sua biodiversidade, pelo menos 1/3 das espécies são desconhecidas da Ciência. Praticamente, quase nada se conhece sobre a ecologia de milhares de espécies que vivem nos rios brasileiros.

Até agora, não foram consultados pesquisadores que trabalham em Ecologia, Taxonomia e Biologia da Conservação das principais universidades do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. Os rios continuam sendo avaliados, fundamentalmente, em seu mero potencial de maior geração de energia. Aproveita-se a cota mais alta possível de desnível, e, por conseguinte, uma produção energética máxima. Em primeiro lugar, é resguardado o potencial econômico de um setor e o seu faturamento direto, em geral formado por empresas concessionárias, pesando também o alegado retorno econômico representado pelos royalties para os municípios. A maior parte dos políticos, realmente, vislumbra os royalties dos empreendimentos hidrelétricos, porém não avalia com profundidade a perda de área de plantio e a perda de arrecadação de produtos agrícolas em toda a sua cadeia. Atualmente, a elaboração dos projetos não contempla a base técnica de estudos sérios de viabilidade ambiental, que deveria ser fundamentada em Avaliações Ambientais Estratégicas ou Integradas, fora do poder hegemônico do setor da produção de energia, que tem maior poder que os órgãos ambientais, infelizmente. Como consequência, o licenciamento ambiental se tornou, na maioria das vezes, um processo cartorial que trata de avaliar os impactos dos empreendimentos, de forma isolada, caso a caso. Esta lógica esquizofrênica acaba consolidando, deliberadamente, uma maneira mais célere de atender os ditames de projetos governamentais e os interesses de setores ou empresas que apelam, junto com pareceres da Advocacia Geral da União, para o último argumento alegado de que “a produção de energia e uma questão de segurança nacional”, como se a biodiversidade e o direito dos povos indígenas e ribeirinhos não o fossem.

O governo federal admite que o potencial energético “ainda não aproveitado” na Bacia do Rio Uruguai seria de 10 GW. Muitos milhões de reais fazem parte do cálculo esperado para a sua geração. Os números elevados deslumbram. Os múltiplos impactos negativos e irreversíeis não. Segundo o Ministério de Minas e Energia e outros setores associados ao mesmo, os impactos poderiam ser “compensados” ou “mitigados”. Porém, inexistem cálculos do verdadeiro valor da perda econômica da biodiversidade. Crêem que o plantio de milhares de mudas de algumas poucas espécies de árvores, na beira dos lagos das barragens, seja su ficiente para cobrir a perda de milhões de árvores, muitas das quais com idades centenárias, adaptadas a um local específico.

A Constituição Federal do Brasil, em seu Art. 225, parágrafo 1o, estabelece que incumbe ao Poder Público “preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas” (inciso I), “preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País (..) (inciso II) e “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinçaão de espécies ou submetam os animais a crueldade”(inciso VII).

Os estudos devem também contemplar os valores econômicos da biodiversidade ou os prejuízos econômicos de sua perda, que já está em risco crescente no País e no Mundo, incluindo seu amplo aspecto de funções ecossistêmicas que representam e os recursos genéticos de milhares de espécies silvestres. Estamos nos referindo a um valor que alcançaria bilhões de reais.

Mas estes cálculos não são considerados por parte dos proponentes. O Ministério Público podera exigir sua realização, por instituições que possuam isenção e que não dependam dos recursos destes empreendimentos. Na verdadeira sustentabilidade socioambiental e econômica, deve-se considerar – além da necessidade de energia – qual a capacidade de suporte de uma determinada bacia ou ecorregião para receber um número “x” de empreendimentos, sem comprometer a biota. Da mesma forma, devem-se resguardar os direitos dos povos tradicionais e ribeirinhos. As populações atingidas devem ser respeitadas e ouvidas. A Política Nacional de Biodiversidade (Decreto Federal 4.339/2002) traz a questão da biodiversidade sob o prisma das populações tradicionais, assegurando seus direitos, que deveriam ser respeitados quando da elaboração de empreendimentos hidrelétricos. Fora dos vales – hoje ameaçados pelos barramentos das hidrelétricas – praticamente não sobram remanescentes signi cativos de ecossistemas naturais, como as florestas e os campos nativos. Em grande parte, as terras dos vales da Bacia do Rio Uruguai foram abandonadas e as famílias que aí sobrevivem não desenvolveram a pesada mecanização do solo, o que resultou em baixo impacto ambiental, se comparado com a agricultura empresarial nas terras de planaltos, por isso os vales dos rios têm este grande signifi cado!

Torna-se necessário que sejam estabelecidas e delimitadas as áreas livres de barramento nos rios brasileiros. Estas devem e podem coincidir com as Áreas Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade (2007), e teriam papel semelhante às Reservas Legais (Lei 4.771/1965), para assegurar estoques da biodiversidade local e a manutenção dos processos ecológicos (resguardados pela Constituição) dos ecossistemas de rios (lóticos) com correnteza. Os estudos prévios nas bacias poderão seguir o exemplo da Avaliação Ambiental Integrada do rio Taquari-Antas, promovido pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, em 2001. Neste estudo, com base em 55 empreendimentos projetados, 18 hidrelétricas (1/3) foram consideradas inviáveis ou não recomendáveis pela SEMA-RS, enquanto as demais dependeriam de condicionantes ligados a estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) ou, no caso de baixa dimensão e impacto, não necessitariam de EIA/RIMA. Estes estudos devem ser atualizados, incorporando-se, sem volta, o critério da ZN-RBMA e as APCB-MMA, 2007. No que toca a alternativas, e superarmos o divórcio crônico entre os empreendimentos econômicos e a sustentabilidade socioambiental, podemos ilustrar a seguinte situação: somente a área inundada pela pior represa brasileira (hidrelétrica de Balbina, AM), poderia gerar a energia su ficiente, via painéis solares fotovoltáicos, para suprir o consumo atual de todo o Brasil (80 mil GW) (segundo o Dr. Enio B. Pereira – INPE). O lago de Itaipu, da mesma forma, geraria, via painéis fotovoltáicos, o equivalente à metade da energia elétrica usada no País. Existem outras tantas alternativas, como a energia eólica (200 mil a 300 mil GW no Brasil), que tem potencial de gerar duas ou três vezes mais do que a energia gasta em todo o País. A China, por exemplo, lidera a maior capacidade instalada por parques de energia eólica em todo o mundo, pretendendo alcançar a meta de produzir, por meio desta energia, 70 GW nos próximos cinco anos, o que equivale a quase o total da energia gasta no Brasil. Se juntarmos a descentralização da produção energética (eliminando as longas linhas de transmissão no Brasil, onde se perde 15 % de energia), com a maior e ficiência energética e a repotencialização das hidrelétricas existentes, acrescentaríamos 30% de energia no sistema elétrico brasileiro, segundo o Dr. Célio Bermann, da USP.

Precisamos rediscutir a matriz energética brasileira e buscar as alternativas de geração realmente mais sustentáveis, defendendo a biodiversidade de nossos rios, para continuarmos a cantar as belezas das paisagens e transmitir a cultura das populações que habitam a região do Alto Uruguai e outras regiões brasileiras. O patrimônio natural de nossos rios não pertence só à geração atual, mas é também uma herança a nossos fi lhos, netos, bisnetos, e assim por diante. Se forem seguidos todos os projetos de geração hidrelétrica do PAC, o rio Uruguai estará condenado à morte. Então, vamos respeitar a legislação ambiental brasileira, lutando pelo rio Pelotas-Uruguai, Vivo, e por  Áreas Livres de Barramentos, em todos os rios brasileiros!

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Considerando que o objetivo das “Metas da Biodiversidade 2010” não foi cumprido, segundo declarações do próprio Secretário Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, ressaltado que “as principais pressões que conduzem à perda de biodiversidade não são apenas constantes, mas estão, em alguns casos, se intensificando”.1

Considerando que os ecossistemas fluviais e ripários das bacias hidrográficas dos rios brasileiros são pouco conhecidos do ponto de vista de sua biodiversidade e que, inclusive, contêm milhares de espécies ainda não descritas para a Ciência;

Considerando que a Constituição Federal, em seu Artigo 225, determina que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. E no § 1º afirma que – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; […]

III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; […]

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies […]”.

Considerando o documento relativo às Áreas Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade (Portaria MMA no 09/2007) que indica, no território brasileiro, as áreas definidas como de “Extrema”, “Muito Alta” e “Alta” importância em termos de conservação, e que carecem de políticas para a sua efetiva proteção.

Considerando a Política Nacional da Biodiversidade (Decreto Federal no 4.339/2002), que consolidou os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – CNUMAD, em 1992, regulamentada pelo Decreto Legislativo no 2/1994, e promulgada pelo Decreto no 2.519/1998.

Considerando o Art. 9o da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981) que institui o Zoneamento Ecológico-Econômico e ampara a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) das bacias hidrográficas.

Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei no 9.433/1997) que estabelece a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão, prevendo a participação democrática e cidadã na elaboração dos planos de recursos hídricos e o estabelecimento, entre outros aspectos, de “propostas para a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos” (Art. 7º, inciso X).

Considerando que os Planos Decenais de Expansão de Energia e os projetos do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal incluem obras, previstas e em implantação, sem avaliar, em sua amplitude e profundidade, muitos dos aspectos assinalados anteriormente em seu planejamento, o que pode tornar a condição de sua viabilidade ambiental e legitimidade comprometida.

Considerando a importância decisiva das Avaliações Ambientais Estratégicas (AEE) e Avaliações Ambientais Integradas (AAI) no planejamento no empreendimentos e atividades e na gestão econômica e ambiental e a falta de isenção e o conflito de interesses do órgão de produção de energia (EPE-MME) no desenvolvimento das AEE e AAI.

Considerando as limitações do processo de licenciamento ambiental de empreendimentos hidrelétricos desenvolvidos isoladamente, sem considerar os efeitos cumulativo  e sinérgicos das múltiplas intervenções e empreendimentos projetados ou em implantação em uma bacia hidrográfica.

Os membros da Sociedade de Ecologia do Brasil (SEB), reunidos durante o X Congresso de Ecologia do Brasil (X CEB), realizado de 18 a 22 de setembro de 2011, em São Lourenço – MG,  preocupados com a conservação da biodiversidade brasileira solicitam (1) a garantia de proteção às Áreas Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade ameaçadas pela instalação de empreendimentos hidrelétricos; (2) a realização de Avaliações Ambientais Estratégicas das bacias hidrográficas pelo MMA, anteriormente ao planejamento de empreendimentos hidrelétricos e aos processos licenciamento ambiental; (3) a revisão dos projetos atuais à luz do conhecimento científico e da legislação ambiental brasileira e (4) a conservação de segmentos ou sub-bacias livres de quaisquer barramentos como única forma segura de garantir a proteção  da biodiversidade, a produção pesqueira e os direitos humanos das populações ribeirinhas e demais afetados.

São Lourenço (MG), 21 de setembro de 2011.

1* “Panorama da Biodiversidade Global 3” (2010) www.cbd.int/doc/publications/gbo/gbo3-final-pt.pdf. Pag. 5

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Pôster

Pôster (acima) e resumo (abaixo) apresentado no III Simpósio de Biodiversidade: Filosofia da Ciência e a Prática Científica, na UFSM entre os dias 5 e 8 de dezembro de 2011.

Autores: Claudio Reis, Marcelo Costa, Paulo Barradas, Ronaldo Paesi e Paulo Brack. Todos são integrantes do Movimento Rio Uruguai Vivo.

 

Resumo

Com a consolidação da ciência moderna, fortemente influenciada por idéias iluministas, o pensamento crítico se estabeleceu como um princípio fundamental na avaliação do paradigma vigente, valorizando o uso da razão e a busca de evidências em detrimento da aceitação cega de idéias impostas. Bertrand Russell enfatiza que não é desejável acreditar em uma proposição quando não existe nenhum fundamento para supô-la verdadeira. Essa afirmação permeia e sustenta princípios do chamado “método científico” relacionados à verificabilidade e à falseabilidade de hipóteses. Apesar dessa estreita relação entre ciência e pensamento crítico, esse não deveria limitar-se ao âmbito científico: alguns setores importantes da sociedade mantêm o status quo sem analisar criticamente seus pressupostos, inviabilizando a adoção de novas idéias.

O sistema econômico dominante, baseado no acúmulo imediatista e ilimitado de capital, não considera o espaço e o tempo nos quais suas atividades se desenvolvem. O modelo continua tendo o crescimento econômico como objetivo último, ignorando importantes críticas advindas de diversas áreas do conhecimento. Dessa forma, cria-se a falsa concepção de que o espaço e os recursos são infinitos. A economia, que deveria servir às demandas sociais, passou a beneficiar uma pequena elite em prejuízo da população, caracterizando uma inversão de papéis, onde a sociedade se ajusta às necessidades do modelo econômico. O pensamento crítico também deve abranger o modus operandi do sistema político, discutindo, inclusive, se conceitos, como democracia, estão sendo aplicados de maneira condizente com o que propõem.

O Brasil exemplifica, de maneira clara, como o reflexo do poder econômico nas decisões governamentais pode sobrepujar os interesses da sociedade, ignorando mesmo argumentos de cunho científico. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é carro-chefe do atual governo brasileiro, cuja prioridade é a expansão do ambiente de negócios e não a distribuição da riqueza, o que vem acompanhado de grande dano socioambiental. Podemos citar duas iniciativas que priorizam o crescimento econômico em detrimento da biodiversidade:

1) a proposta de alteração do Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771/1965), que compromete áreas de importância ecológica reconhecida, como matas ciliares, encostas e topos de morro (Áreas de Preservação Permanente) e prejudica a conectividade de ambientes naturais através da diminuição da representatividade de Reservas Legais, áreas erroneamente consideradas improdutivas;

2) investimento massivo em megaempreendimentos para geração de energia, muitos visando principalmente à alimentação do setor eletrointensivo, com enfoque na exportação de commodities. Entre os novos projetos destacam-se as usinas hidrelétricas em série no rio Uruguai-Pelotas (RS-SC) e em bacias hidrográficas da Amazônia e Pantanal, além das ultrapassadas usinas termelétricas, como a UTE Candiota III no RS.

O Brasil é considerado um país megadiverso, com aproximadamente 20% de todas as espécies existentes no planeta. Apesar desse enorme potencial, a política econômica atual desconsidera o papel estratégico da biodiversidade, considerando-a um empecilho ao tão idolatrado “desenvolvimento”. A sociedade deve discutir modelos alternativos que possam reverter a base dessa cadeia de degradação socioambiental e, munida de um pensamento crítico, tornar-se apta a repensar o sistema político-econômico para participar ativamente na tomada de decisões.

principais referências

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Por EcoAgência.

 

Professor da UFRGS alerta a ameaça de desaparecimento desta riqueza devido a UHE Pai Querê (292 MW), que se encontra em estudos para obtenção de licença prévia, junto ao Ibama. 

 

 

 

Um grupo de estudantes da disciplina de Manejo e Conservação de Recursos Vegetais, do Curso de Ciências Biológicas da UFRGS e coordenado pelo professor Paulo Brack, percorreu vários ambientes nos vales dos rios Pelotas e dos Touros, entre estes, a chamada Trilha dos Tropeiros, no extremo norte do município de Bom Jesus, RS. A região está circunscrita nas Áreas Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade (MMA, 2007) e na Zona Núcleo da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (Unesco). A expedição foi realizada entre os dias 8 a 12 de outubro.

 

Conforme o divulgado, ao longo dos rios, as condições são favoráveis à existência de florestas centenárias e contínuas, com domínio fisionômico da araucária, tanto primárias como em estágios avançados de regeneração, após a exploração da madeira do pinheiro-brasileiro, há cerca de mais de meio século. Foi constatado que, as matas ribeirinhas e de fundo de vale são bem fechadas, praticamente sem trilhas, onde tornam-se inviáveis as atividades que correspondem a impactos antrópicos, como a pecuária e o corte de madeiras, como aconteceu com o pinheiro-brasileiro, até a metade do século passado.
“O que também impressiona é o grande porte de árvores, algumas que ultrapassam 20m de altura, como a própria araucária, o açoita-cavalo, as caneleiras, o guabiju, a guabirobeira, o araçazeiro-do-mato, muitas delas cobertas por farto manto de epífitas (plantas que crescem sobre outras sem causar prejuízo), como orquídeas, samambaias, bromélias, etc., sendo o subosque formado, também, por extensos xaxinzais (formações densas de xaxim),” disse Brack.
O professor explica que, os cursos d’água, muitas vezes, são constituídos por gargantas estreitas, em meio a rios com águas correntes, com centenas de belas cascatas, em meio aos campos e matas, ambientes estes que se enquadrariam, perfeitamente, em Monumentos Naturais (Art. 12 da Lei 9985/2000 [SNUC]). O objetivo básico deste tipo de categoria de proteção é preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. Da mesma forma, estes ambientes são, em sua maioria, considerados pelo Código Florestal (Lei 4771/1965) como Áreas de Preservação Permanente (APP’s).
A partir da expedição, o grupo relata que nos afloramentos predominantemente horizontais, sob à influência de rios com corredeiras, destacam-se espécies reófitas dos gêneros Dyckia (bromélia-das-rochas), Cuphea (sete-sangrias-dos-rios), Zephyrantes (lírio-amarelo-dos lajeados) que já desapareceram de seu hábitat natural, no rio Pelotas com a hidrelétrica de Barra Grande, a partir de 2005, conjuntamente a outros grupos vegetais, raros e ameaçados.
Já nos paredões, em relevo predominantemente vertical, junto aos cursos d’água, o relato é de que ocorrem comunidades típicas de afloramentos, compostas por cactáceas (cactos-bola), gesneriáceas (rainha-do-abismo), bromeliáceas (Dyckia spp.), verbenáceas (verbenas-do-campo), entre outras.
A biodiversidade também é representada pelo rico campo nativo do Planalto das Araucárias, na região do Estado, provavelmente, com maior conjunto de endemismos florísticos, abrigando – segundo estudos coordenados pela professora Ilsi Boldrini (UFRGS) – mais de 1.160 espécies vegetais. A flora do campo possui, ainda, grande potencial de plantas forrageiras, na produção tradicional pecuária na região, além de ornamentais, medicinais, alimentícias, entre muitos outros usos.
Para Brack, “estes ambientes merecem maiores estudos, pois a conjugação de fatores particulares determina, justamente, a maior parte dos processos complexos de evolução de espécies vegetais e animais, que são seletivas a estas condições”.
Além disso, o professor explica, deve-se considerar a possibilidade da maior parte destes tipos de confinamentos florísticos vir a desaparecer em decorrência de ameaça da UHE Pai Querê (292 MW), que se encontra em estudos para obtenção de licença prévia, junto ao Ibama. Se aprovado este licenciamento, permitiria-se transformar mais de uma centena de quilômetros de rios, predominentemente rasos e com corredeiras, em um imenso lago de 6.120 hectares, com a morte de mais de 4 mil hectares de florestas com araucária (reduzida a menos de 10% de sua cobertura original) e mais de 1,2 mil hectares de campos. A altura do muro da barragem seria de de 150m, afogando itambés, ou canions, sem que se conheça minimamente a biologia da quase totalidade das espécies restritas as condições que definiram a região como de prioridade para a conservação da biodiversidade.
“E um dos aspectos mais tristes é a constatação que a maior parte da rica flora da região não existe em qualquer viveiro do Estado e do Brasil, tendo sido levada para floriculturas ou pomares dos países mais desenvolvidos, como Nova Zelândia, Austrália, Japão, EUA, e não encontra amparo por estes pagos, enquanto aqui se alastram hidrelétricas, se ampliam imensas áreas de lavouras de pinus, soja, entre outras monoculturas, justamente nas chamadas Áreas Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade (MMA, 2007) e Zona Núcleo da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (Unesco),” lamenta Brack.

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